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Tatiana Vieira
São Carlos/sp
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-46.2013.8.07.0007 DF XXXXX-46.2013.8.07.0007
CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A Incor...
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RECORD XXXXX-14.2009.5.05.0001 BA XXXXX-14.2009.5.05.0001
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PROVA. A alteração contratual, para ser válida, deve decorrer de ato bilateral, ainda assim que ...
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